A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro estabelece o pagamento prévio de taxas relativas a diversos atos praticados no âmbito dos respetivos processos de autorização. Na sequência desta disposição, a Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio fixou essas taxas nos seguintes montantes:

Apreciação de requerimento de autorização para a prestação de serviço externo

• De segurança no trabalho – € 350;
• De saúde no trabalho – € 350

Apreciação de requerimento de alteração de autorização para a prestação de serviço externo

• De segurança no trabalho – € 350;
• De saúde no trabalho – € 350

Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel de saúde, para os processos de ou alteração de autorização de serviço externo, de serviço comum e de dispensa de serviço interno:

• De segurança no trabalho – € 1.500;
• De saúde no trabalho – €1.500.

Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel de saúde, para os processos de autorização de serviço externo:

• De segurança no trabalho – € 2.500;
• De saúde no trabalho – € 2.500.

Autorização para funcionamento em atividades e trabalhos de risco elevado, para os processos de autorização de serviço externo:

• Cada atividade – € 250