Taxas
A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro estabelece o pagamento prévio de taxas relativas a diversos atos praticados no âmbito dos respetivos processos de autorização. Na sequência desta disposição, a Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio fixou essas taxas nos seguintes montantes:
Apreciação de requerimento de autorização para a prestação de serviço externo
- De segurança no trabalho – € 350;
- De saúde no trabalho – € 350
Apreciação de requerimento de alteração de autorização para a prestação de serviço externo
- De segurança no trabalho – € 350;
- De saúde no trabalho – € 350
Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel de saúde, para os processos de ou alteração de autorização de serviço externo, de serviço comum e de dispensa de serviço interno:
- De segurança no trabalho – € 1.500;
- De saúde no trabalho – €1.500.
Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel de saúde, para os processos de autorização de serviço externo:
- De segurança no trabalho – € 2.500;
- De saúde no trabalho – € 2.500.
Autorização para funcionamento em atividades e trabalhos de risco elevado, para os processos de autorização de serviço externo:
- Cada atividade – € 250