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Pescas

Encontram-se disponíveis para download nos links abaixo subscritos, os PDFs com a legislação actual para pescas.

PDF-APEMT-BUTTON DL 116_97, de 12 de Maio
PDF-APEMT-BUTTON DL 274_95, de 23 de Outubro
PDF-APEMT-BUTTON Portaria 356_98, de 24 de Junho
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