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Indústria Extractiva

Encontram-se disponíveis para download nos links abaixo subscritos, os PDFs com a legislação actual para indústria extractiva.

PDF-APEMT-BUTTON DL 162_90, de 22 de Maio
PDF-APEMT-BUTTON DL 324_95, de 29 de Novembro
PDF-APEMT-BUTTON Portaria 197_96, de 4 de Junho
PDF-APEMT-BUTTON Portaria 198_96, de 4 de Junho
PDF-APEMT-BUTTON Lei 113_99, de 3 de Agosto
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