CONCLUSÕES DO II ENCONTRO NACIONAL DE SST!
No passado dia 24 de Junho realizou-se em Lisboa o II Encontro Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho que contou com diversos oradores, entre os quais os representantes da ACT e da DGS.
Neste Encontro foram abordados temas como a responsabilidade e a reparação por violação dos princípios de SST, o novo quadro legislativo, a visão do trabalhador face à SST e por último a perspectiva dos organismos que tutelam este sector.
Das conclusões realça-se a necessidade de sensibilizar as seguradoras para baixarem os prémios quando os empregadores tenham contratado os serviços de SST. Os presentes neste Encontro propõem que o governo proceda em sede de IRC à majoração dos custos em SST, de forma a que haja uma discriminação positiva.
A ACT e a DGS têm de ver reforçados os meios técnicos e humanos para cumprirem as suas missões de prevenção e fiscalização. Deve ser criada a Câmara dos Técnicos de Segurança no Trabalho que emitam os Certificados de Aptidão Profissional.
Foi decidido instar as autoridades que tutelam este sector a não afrouxarem as inspecções, apesar do período de dificuldades económicas que atravessamos. A débil situação económica do País não pode servir para levar as empresas a desinvestir na Segurança e Saúde no Trabalho.
Devemos apresentar em sede de concertação social e através da CCP a proposta de redução até 2% da TSU aos empregadores que tenham os serviços de SST e apresentem resultados acima da média nacional nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais.
A ACT deve aproveitar o actual modelo de Relatório Único para criar políticas que melhorem a prevenção laboral de forma a diminuir drasticamente os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.
Os presentes no Encontro instam a Ordem dos Médicos a incentivar os médicos para a especialidade de medicina do trabalho, pois o actual n.º de especialistas é manifestamente inferior às necessidades do mercado;
Foi reconhecido alguns avanços legislativos no sector nestes últimos dois anos, mas apelou-se à ACT e à DGS que rapidamente possam cobrar as taxas devidas e sequencialmente vistoriem as empresas com este pedido formulado há muitos anos.
Recomenda-se ainda que a ACT e a DGS auditem as empresas prestadoras já autorizadas de forma a aferir da qualidade dos seus serviços, pois só assim a actividade de SST será reconhecida por empregadores e trabalhadores como útil à sua empresa, à sua saúde e ao seu local de trabalho.
Álvaro Viegas
Presidente da Direcção da APEMT
|